Author:LacerdaDiasAssociados

Legislação

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Decreto-Lei n.º 2/2018 - Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09 Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes. Portaria n.º 14/2018 - Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018-01-11 Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho. Portaria n.º...

Diário da República – Agosto 2017

Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31 - Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Lei n.º 70/2017 - Diário da República...

Diário da República – JULHO 2017

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03107622186 - Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º...