Author:LacerdaDiasAssociados

Direitos dos consumidores

Numa sociedade onde o consumo é cada vez maior, mais apelativo e gerador de conflitos inerentes nunca é demais relembrar os pilares que regem a proteção legal ao consumo, assim: Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei nº 24/96,...

14ª e 15ª alterações ao Código do Trabalho

Foram finalmente publicadas as alterações ao Código do Trabalho que, há pelo menos um ano, são amplamente divulgadas e constam de 2 diplomas diferentes: 1) Lei nº 90/2019, de 4 de setembro (14ª alteração ao Código do Trabalho) que reforça a proteção na parentalidade; 2) Lei 93/2019,...

Violência doméstica

O tema que hoje abordamos é dos mais debatidos na maioria das sociedades contemporâneas. Não temos, por isso, a pretensão de apresentar factos novos ou a pedra de toque que fará com que este comportamento, tipificado como crime, desapareça. Queremos, sim, contribuir para que nunca...

Orçamento de Estado de 2019

O Orçamento do Estado (OE) é um instrumento de gestão que contém uma previsão concisa e circunstanciada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social. Com a Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro,...

Direito da Propriedade Industrial

A origem do direito industrial remonta à conhecida revolução industrial e surge da necessidade de proteger os direitos industriais, nas relações diretas com os consumidores e, entre os industriais, numa época de afirmação económica e num mercado de livre concorrência. A convenção da União de Paris...

Marcas e Patentes

A Propriedade industrial é o conceito que engloba todas as marcas, patentes e designs abrangidos por direitos de utilização, produção e comercialização exclusivas. Este instituto tem como objetivo proteger uma criação garantindo que a sua utilização permanece como direito exclusivo dos seus criadores. Sem prejuízo, esta exclusividade poderá ser...