Author:LacerdaDiasAssociados

Novo Regime das Garantias

O Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro, veio implementar um novo regime jurídico de proteção do consumidor, na compra e venda de bens de consumo, bem como, nos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, em caso de defeito ou falta de conformidade dos...

Apoios COVID 19 – Alteração ao Layoff, Complemento de Estabilização e Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial

Foi publicado no passado dia 19/06/2020, o Decreto-Lei n.º 27-B/2020, que contém diversas medidas de apoio para fomentar a retoma da economia e estabilização económica, no período conturbado que o nosso país atravessa, fruto da pandemia que assola todo o mundo. Face ao exposto, destacamos as...

Direitos dos consumidores

Numa sociedade onde o consumo é cada vez maior, mais apelativo e gerador de conflitos inerentes nunca é demais relembrar os pilares que regem a proteção legal ao consumo, assim: Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei nº 24/96,...

14ª e 15ª alterações ao Código do Trabalho

Foram finalmente publicadas as alterações ao Código do Trabalho que, há pelo menos um ano, são amplamente divulgadas e constam de 2 diplomas diferentes: 1) Lei nº 90/2019, de 4 de setembro (14ª alteração ao Código do Trabalho) que reforça a proteção na parentalidade; 2) Lei 93/2019,...