Author:LacerdaDiasAssociados

Novo Regime das Garantias

O Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro, veio implementar um novo regime jurídico de proteção do consumidor, na compra e venda de bens de consumo, bem como, nos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, em caso de defeito ou falta de conformidade dos...

Apoios COVID 19 – Alteração ao Layoff, Complemento de Estabilização e Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial

Foi publicado no passado dia 19/06/2020, o Decreto-Lei n.º 27-B/2020, que contém diversas medidas de apoio para fomentar a retoma da economia e estabilização económica, no período conturbado que o nosso país atravessa, fruto da pandemia que assola todo o mundo. Face ao exposto, destacamos as...