Author:LacerdaDiasAssociados

Orçamento de Estado de 2019

O Orçamento do Estado (OE) é um instrumento de gestão que contém uma previsão concisa e circunstanciada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social. Com a Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro,...

Direito da Propriedade Industrial

A origem do direito industrial remonta à conhecida revolução industrial e surge da necessidade de proteger os direitos industriais, nas relações diretas com os consumidores e, entre os industriais, numa época de afirmação económica e num mercado de livre concorrência. A convenção da União de Paris...

Marcas e Patentes

A Propriedade industrial é o conceito que engloba todas as marcas, patentes e designs abrangidos por direitos de utilização, produção e comercialização exclusivas. Este instituto tem como objetivo proteger uma criação garantindo que a sua utilização permanece como direito exclusivo dos seus criadores. Sem prejuízo, esta exclusividade poderá ser...