• Webinar – Medidas de apoio às empresas em 2021

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  • Apoios COVID 19 – Alteração ao Layoff, Complemento de Estabilização e Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial

    Foi publicado no passado dia 19/06/2020, o Decreto-Lei n.º 27-B/2020, que contém diversas medidas de apoio para fomentar a retoma da economia e estabilização económica, no período conturbado que o nosso país atravessa, fruto da pandemia que assola todo o mundo. Face ao exposto, destacamos......

  • Estado de Emergência e Medidas Excecionais- Perguntas Frequentes

    -Medidas Excecionais de Apoio às Empresas Face à situação crítica que o nosso país atravessa atualmente, tornou-se necessário aprovar medidas de apoio às empresas, de forma a que a nossa economia não fique estagnada, efetuando-se a manutenção dos postos de trabalho e o nível de......

  • Direitos dos consumidores

    Numa sociedade onde o consumo é cada vez maior, mais apelativo e gerador de conflitos inerentes nunca é demais relembrar os pilares que regem a proteção legal ao consumo, assim: Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei nº......

  • 14ª e 15ª alterações ao Código do Trabalho

    Foram finalmente publicadas as alterações ao Código do Trabalho que, há pelo menos um ano, são amplamente divulgadas e constam de 2 diplomas diferentes: 1) Lei nº 90/2019, de 4 de setembro (14ª alteração ao Código do Trabalho) que reforça a proteção na parentalidade; 2)......

  • Violência doméstica

    O tema que hoje abordamos é dos mais debatidos na maioria das sociedades contemporâneas. Não temos, por isso, a pretensão de apresentar factos novos ou a pedra de toque que fará com que este comportamento, tipificado como crime, desapareça. Queremos, sim, contribuir para que nunca......

  • Mobbing- Assédio Moral no Trabalho

    Não se pense que o assédio moral é um fenómeno recente, que nasceu com a vanguarda do século XXI. Não existe também um conceito estanque e preciso para esta figura, assumindo a mesma uma multiplicidade de definições e formas, consoante por exemplo, o tipo de......

  • Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

    Entrou em vigor a 1 de Outubro de 2018 uma nova obrigação declarativa: o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Esta nova obrigação foi criada pela Lei 89/2017, de 21 de agosto e está regulamentada pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, dando assim......

  • Orçamento de Estado de 2019

    O Orçamento do Estado (OE) é um instrumento de gestão que contém uma previsão concisa e circunstanciada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social. Com a Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro,......

  • Direito da Propriedade Industrial

    A origem do direito industrial remonta à conhecida revolução industrial e surge da necessidade de proteger os direitos industriais, nas relações diretas com os consumidores e, entre os industriais, numa época de afirmação económica e num mercado de livre concorrência. A convenção da União de......