Numa sociedade onde o consumo é cada vez maior, mais apelativo e gerador de conflitos inerentes nunca é demais relembrar os pilares que regem a proteção legal ao consumo, assim: Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei nº......
Foram finalmente publicadas as alterações ao Código do Trabalho que, há pelo menos um ano, são amplamente divulgadas e constam de 2 diplomas diferentes: 1) Lei nº 90/2019, de 4 de setembro (14ª alteração ao Código do Trabalho) que reforça a proteção na parentalidade; 2)......
O tema que hoje abordamos é dos mais debatidos na maioria das sociedades contemporâneas. Não temos, por isso, a pretensão de apresentar factos novos ou a pedra de toque que fará com que este comportamento, tipificado como crime, desapareça. Queremos, sim, contribuir para que nunca......
Não se pense que o assédio moral é um fenómeno recente, que nasceu com a vanguarda do século XXI. Não existe também um conceito estanque e preciso para esta figura, assumindo a mesma uma multiplicidade de definições e formas, consoante por exemplo, o tipo de......
Entrou em vigor a 1 de Outubro de 2018 uma nova obrigação declarativa: o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Esta nova obrigação foi criada pela Lei 89/2017, de 21 de agosto e está regulamentada pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, dando assim......
O Orçamento do Estado (OE) é um instrumento de gestão que contém uma previsão concisa e circunstanciada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social. Com a Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro,......
A origem do direito industrial remonta à conhecida revolução industrial e surge da necessidade de proteger os direitos industriais, nas relações diretas com os consumidores e, entre os industriais, numa época de afirmação económica e num mercado de livre concorrência. A convenção da União de......
A Propriedade industrial é o conceito que engloba todas as marcas, patentes e designs abrangidos por direitos de utilização, produção e comercialização exclusivas. Este instituto tem como objetivo proteger uma criação garantindo que a sua utilização permanece como direito exclusivo dos seus criadores. Sem prejuízo, esta exclusividade poderá......
As empresas familiares são um pilar essencial da nossa economia, quer olhemos num panorama nacional, quer num panorama internacional. Não obstante, cada vez mais deparamo-nos com o problema sucessório que implica a ponte entre o fundador ou fundadores e as gerações futuras. O problema principal......
A Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, é aplicável a cidadãos estrangeiros e apátridas, excluindo-se à partida deste leque, os nacionais de Estados Membros da UE, derivado das regras de liberdade......