Webinar – Medidas de apoio às empresas em 2021
https://youtu.be/eG_b9yJd-HI ...
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Numa sociedade onde o consumo é cada vez maior, mais apelativo e gerador de conflitos inerentes nunca é demais relembrar os pilares que regem a proteção legal ao consumo, assim: Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei nº 24/96,...
Foram finalmente publicadas as alterações ao Código do Trabalho que, há pelo menos um ano, são amplamente divulgadas e constam de 2 diplomas diferentes: 1) Lei nº 90/2019, de 4 de setembro (14ª alteração ao Código do Trabalho) que reforça a proteção na parentalidade; 2) Lei 93/2019,...
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais, sendo certo que em Maio de 2018 entrou em vigor a fiscalização sobre a aplicação do mesmo (RGPD), da qual poderão resultar...
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Decreto-Lei n.º 2/2018 - Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09 Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes. Portaria n.º 14/2018 - Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018-01-11 Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho. Portaria n.º...
Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31 - Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Lei n.º 70/2017 - Diário da República...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03107622186 - Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º...
Portaria n.º 187/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01 - Procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno. Portaria n.º 188/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02 - Regulamenta as comunicações por via...
Portaria n.º 151/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03 - Portaria que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação de Operadores Portuários dos Portos do Douro e Leixões e outra e o Sindicato dos Estivadores, Conferentes e...
Portaria n.º 127/2017 - Diário da República n.º 66/2017, Série I de 2017-04-03 - Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANCIPA - Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas,...