Notícias

Direitos dos consumidores

Numa sociedade onde o consumo é cada vez maior, mais apelativo e gerador de conflitos inerentes nunca é demais relembrar os pilares que regem a proteção legal ao consumo, assim: Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei nº 24/96,...

14ª e 15ª alterações ao Código do Trabalho

Foram finalmente publicadas as alterações ao Código do Trabalho que, há pelo menos um ano, são amplamente divulgadas e constam de 2 diplomas diferentes: 1) Lei nº 90/2019, de 4 de setembro (14ª alteração ao Código do Trabalho) que reforça a proteção na parentalidade; 2) Lei 93/2019,...

Legislação

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Decreto-Lei n.º 2/2018 - Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09 Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes. Portaria n.º 14/2018 - Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018-01-11 Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho. Portaria n.º...

Diário da República – Agosto 2017

Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31 - Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Lei n.º 70/2017 - Diário da República...

Diário da República – JULHO 2017

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03107622186 - Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º...

Diário da República – JUNHO 2017

Portaria n.º 187/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01 - Procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno. Portaria n.º 188/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02 - Regulamenta as comunicações por via...

Diário da República – MAIO 2017

Portaria n.º 151/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03 - Portaria que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação de Operadores Portuários dos Portos do Douro e Leixões e outra e o Sindicato dos Estivadores, Conferentes e...

Diário da República – ABRIL 2017

Portaria n.º 127/2017 - Diário da República n.º 66/2017, Série I de 2017-04-03 - Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANCIPA - Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas,...

DIÁRIO DA REPÚBLICA – MARÇO 2017

Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02 - Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966,...