Artigo Jurídico

Novo Regime das Garantias

O Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro, veio implementar um novo regime jurídico de proteção do consumidor, na compra e venda de bens de consumo, bem como, nos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, em caso de defeito ou falta de conformidade dos...