Author:LacerdaDiasAssociados

Os novos contornos das responsabilidades parentais

Desde 2008 o paradigma das responsabilidades parentais referentes a menores mudou, aliás deixamos de ver a utilização do termo “direitos parentais” para vermos a designação de responsabilidades parentais. Na verdade os pais devem encarar a responsabilidade dos filhos como um dever e não um direito. Com...

Diário da República – Setembro 2016

2 de Setembro: Portaria n.º 240/2016 Alterações ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de Março: São alterados os artigos 4.º, 7.º, 8.º e 9.º do mencionado regulamento. ...