Diário da República – Setembro 2016

• 2 de Setembro:

Portaria n.º 240/2016

Alterações ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de Março: São alterados os artigos 4.º, 7.º, 8.º e 9.º do mencionado regulamento.

• 5 de Setembro:

Portaria 241/2016

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas- aprovado pela Portaria n.º 112/2016, de 28 de Abril: É alterado o artigo 6º do referido diploma passando também a Marinha Portuguesa a poder apresentar candidaturas ao presente regime de apoio.

• 6 de Setembro:

Portaria n.º 242/2016

Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito do pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e revoga a Portaria n.º 1293/2008;

Portaria n.º 243/2016

Terceira alteração da Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro, relativa à gestão das quotas de pesca, no que respeita aos imperadores;

• 7 de Setembro:

Portaria n.º 244/2016

Vem alterar a Portaria n.º 214/2014, procedendo -se à alteração das condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais e consequentemente revogação do artigo 2.º e alteração dos artigos 3.º, 5.º e 6.º.

Portaria nº246/2016

Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial.

• 9 de Setembro:

Portaria n.º 246-A/2016: A presente portaria estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias.

• 12 de Setembro:

Decreto-Lei n.º 61/2016

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, no seu artigo 2º, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça;

Decreto-Lei n.º 62/2016

Estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias, bem como da possibilidade de atribuição de uma remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homogéneos;

• 26 de Setembro:

Decreto-Lei n.º 63-A/2016

Cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro

• 27 de Setembro:

Portaria n.º 254-A/2016

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020, abreviadamente designado por PDR 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016- Aprova o Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos

• 30 de Setembro:

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2016 – Diário da República n.º 189/2016, Série I de 2016-09-30

Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, alínea a), e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional