Diário da República – JUNHO 2017
Portaria n.º 187/2017 – Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01 – Procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno.
Portaria n.º 188/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02 – Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado.
Declaração de Retificação n.º 16/2017 – Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06 – Declaração de Retificação à Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017.
Decreto-Lei n.º 71/2017 – Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21 – Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Decreto-Lei n.º 79/2017 – Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30 – Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Lei n.º 36/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02 – Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
Lei n.º 38/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02 – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05 – Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao Indexante dos Apoios Sociais.
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05 – Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica.
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05 – Recomenda ao Governo a programação, sensibilização e desburocratização do combate à violência doméstica.
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2017 – Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06 – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica.
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2017 – Diário da República n.º 110/2017, Série I de 2017-06-07 – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência.
Lei n.º 42/2017 – Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14 – Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).
Lei n.º 43/2017 – Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Resolução da Assembleia da República n.º 124/2017 – Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20 – Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres.
Decreto-Lei n.º 54/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02 – Cria a «cooperativa na hora»
Decreto-Lei n.º 72/2017 – Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21 – Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.
Decreto-Lei n.º 55/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017 – Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16 – «Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença condenatória que venha a ter lugar.»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017 – Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23 – «A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»
Decreto-Lei n.º 74/2017 – Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21 – Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».
Decreto-Lei n.º 75/2017 – Diário da República n.º 121/2017, Série I de 2017-06-26 – Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.
Decreto-Lei n.º 73/2017 – Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21 – Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.
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