Janeiro 11, 2023
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Artigo Jurídico
Tem uma empresa? É prestador de serviços? Sabia que há novas formalidades a cumprir quando divulga contactos telefónicos do seu estabelecimento, para o consumidor utilizar?
Tenha em atenção que o Decreto-Lei n.º 59/2021, estabeleceu um regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, existindo diversos requisitos aos quais deverá estar atento. ...