Diário da República – Outubro 2016

• 4 de Outubro:

Portaria n.º 259/2016

Portaria que regulamenta os procedimentos do REAID (regulamenta os procedimentos para a aplicação do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós – emprego ou a longo prazo de empregados).

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 – Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04

Fixar jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal»

• 7 de Outubro:

Portaria n.º 261/2016

Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016 – Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07

A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redação dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro

• 10 de Outubro:

Declaração de Retificação n.º 19/2016 – Diário da República n.º 194/2016, Série I de 2016-10-10

Declaração de retificação à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)

• 11 de Outubro

Portaria n.º 262-A/2016

Procede à alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, com a redação dada pela Portaria n.º 146/2013, de 11 de abril, a partir do ano de 2017, e define os valores dos fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2017

Decreto-Lei n.º 64/2016

No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/EU

• 14 de Outubro

Portaria n.º 270/2016

Portaria que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a ITA – Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato do Comércio, Escritórios, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo (SinCESAHT)

Portaria n.º 271/2016

Portaria que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agentes de Navegação de Portugal – AANP e outra e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP)

Portaria n.º 272/2016

Portaria que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada – APHP e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal

• 20 de Outubro

Resolução da Assembleia da República n.º 204/2016

Recomenda ao Governo o estabelecimento de prioridades para o novo mapa judiciário: “no quadro das alterações a incluir no novo mapa judiciário, estabeleça como prioridade a reabertura dos 27 tribunais convertidos em secções de proximidade em 2014, bem como dos 20 tribunais encerrados pela reforma do mapa judiciário.