Junho 1, 2022O Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro, veio implementar um novo regime jurídico de proteção do consumidor, na compra e venda de bens de consumo, bem como, nos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, em caso de defeito ou falta de conformidade dos bens/serviços.
Para mais, o referido diploma, estabeleceu ainda o regime aplicável à compra e venda de bens imóveis para habitação, em caso de defeito ou falta de conformidade, a responsabilidade direta do produtor em caso de falta de conformidade dos bens, conteúdos ou serviços digitais, assim como, a responsabilidade dos prestadores de mercado em linha e o regime sancionatório aplicável....