Tem um estabelecimento comercial? Sabe como funcionam as regras inerentes às trocas e devoluções de produtos?
A possibilidade de trocas ou devoluções, caso a compra seja presencial, tem um regime específico e mais restritivo...
A possibilidade de trocas ou devoluções, caso a compra seja presencial, tem um regime específico e mais restritivo...
Foi publicada a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que alterou o Código do Trabalho e entrou em vigor a 1 de Maio de 2023. Destacamos infra algumas das alterações mais relevantes....
O Decreto-Lei n.º 349/93, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 90/270/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor....
Com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, deixou de ser necessário pedir autorização ou fazer qualquer notificação à CNPD, para ter um sistema de videovigilância....
É obrigatória a disponibilização do livro de reclamações eletrónico, para a generalidade dos fornecedores de bens e prestadores de serviços que exerçam a sua atividade, quer através de um estabelecimento físico aberto ao público, quer através de meios digitais. ...
Tenha em atenção que o Decreto-Lei n.º 59/2021, estabeleceu um regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, existindo diversos requisitos aos quais deverá estar atento. ...
Foi publicado através da Lei 24-D/2022 de 30 de dezembro, o Orçamento de Estado de 2023. ...
Na senda da Estratégia Nacional Anticorrupção, foi aprovado o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (Decreto-Lei n.º 109-E/2021)....
Os arrendamentos para férias traduzem-se em arrendamentos de curta duração, vocacionados para turismo. Este tipo de arrendamento está, por regra, enquadrado no regime do alojamento local....
Há 18 anos fundei a Lacerda Dias & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL. O projeto dessa altura é a realização de hoje: um núcleo restrito de advogados, coeso e profissional. É este núcleo que assegura, com celeridade e proximidade na interação, a resposta às necessidades dos clientes (avulso ou avençados): dia após dia, mês após mês, durante estes 18 anos que passaram num ápice....