Legislação

Legislação

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Decreto-Lei n.º 2/2018 – Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09

Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes.

Portaria n.º 14/2018 – Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018-01-11

Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.

Portaria n.º 18/2018 – Diário da República n.º 12/2018, Série I de 2018-01-17

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo – APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).

Portaria n.º 21/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Portaria n.º 22/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018

Portaria n.º 23/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018.

FINANÇAS

Decreto Regulamentar n.º 1/2018 – Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10

Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 – Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 – normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018 – Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As ações instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos.

 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 1/2018 – Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29

Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal.

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