Diário da República – Novembro 2016

Diário da República – Novembro 2016

Diário da República – Novembro

8 de Novembro:

DECRETO-LEI N.º 73/2016 – Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto;

PORTARIA N.º 286/2016 – Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE – Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (confeitaria e conservação de fruta – administrativos);

10 de Novembro:

Resolução da Assembleia da República n.º 217/2016 – Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade;

18 de Novembro:

Decreto Regulamentar n.º 5/2016 – Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas;

21 de Novembro:

Portaria n.º 293-A/2016 – Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos;

28 de Novembro:

Decreto-Lei n.º 81/2016 – Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à C