Diário da República – JULHO 2017

Diário da República – JULHO 2017

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 – Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03107622186 – Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.

Portaria n.º 201-B/2017 – Diário da República n.º 125/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-30 – Programa SIMPLEX+ 2016 – Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado.

Portaria n.º 215/2017 – Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20 – Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica
Portaria n.º 209/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13 – Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

Lei n.º 55/2017 – Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

Portaria n.º 218/2017 – Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20 – Portaria que determina as alterações do contrato coletivo entre a NORQUIFAR – Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outra (produtos farmacêuticos).

Portaria n.º 219/2017 – Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20 – Portaria que determina o contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições).

Portaria n.º 222/2017 – Diário da República n.º 140/2017, Série I de 2017-07-21 – Portaria que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Elétrico e Eletrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE e outros.

Portaria n.º 223/2017 – Diário da República n.º 140/2017, Série I de 2017-07-21 – Portaria que determina a extensão dos contratos coletivos entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outra e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE (produtos farmacêuticos).

 
Portaria n.º 225/2017 – Diário da República n.º 141/2017, Série I de 2017-07-24 – Portaria que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas – FIEQUIMETAL (controlo de pragas).

Portaria n.º 226/2017 – Diário da República n.º 141/2017, Série I de 2017-07-24 – Portaria que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o SITESE – Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo (comércio a retalho de produtos alimentares).

 
Portaria n.º 229/2017 – Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25 – Portaria que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança – ACISB e outra e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços.

 
Portaria n.º 230/2017 – Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25 – Portaria que determina as alterações dos contratos coletivos entre a NORQUIFAR – Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outra e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra (produtos químicos).

Decreto-Lei n.º 90/2017 – Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28 – Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção.