Diário da República – Janeiro 2017
Portaria n.º 34/2017 – Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18 – “Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.”
Portaria n.º 4/2017 – Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03105687067 – “Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).”
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-A/2017 – Diário da República n.º 9/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-01-12105758410 – Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2017.
Lei n.º 3/2017 – Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16105762364 – Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos.
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