Diário da República – Agosto 2017

Diário da República – Agosto 2017

Lei n.º 59/2017 – Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31 – Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Lei n.º 70/2017 – Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14 – Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação.

Lei n.º 73/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16 – Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

Lei n.º 80/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18 – Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Lei n.º 83/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18 – Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

Lei n.º 88/2017 – Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21 – Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho.

Lei n.º 90/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22 – Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.

Lei n.º 91/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22 – Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária.

Lei n.º 92/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22 – Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

Lei n.º 93/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23 – Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

Lei n.º 94/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23 – Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Lei n.º 100/2017 – Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28 – Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.

Lei n.º 102/2017 – Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28 – Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016.

Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017 – Diário da República n.º 146/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-31 – Regulamenta a atualização extraordinária das pensões.

Portaria n.º 253/2017 – Diário da República n.º 152/2017, Série I de 2017-08-08 – Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do rendimento social de inserção (RSI).

Portaria n.º 243/2017 – Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01 – Procede à segunda alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 210/2016, de 2 de agosto, e que dela faz parte integrante.

Decreto Regulamentar n.º 7/2017 – Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07 – Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Portaria n.º 256/2017 – Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14 – Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da lei geral tributária (LGT).

Portaria n.º 257/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16 – Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016 (Orçamento de Estado), de 28 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 102/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23 – Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»

Declaração de Retificação n.º 21/2017 – Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25 – Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, da Justiça, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017.