Diário da República – Dezembro 2016

Diário da República Dezembro   6 de Dezembro - ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233/2016, «Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem...

Diário da República – Novembro 2016

Diário da República – Novembro   8 de Novembro: DECRETO-LEI N.º 73/2016 - Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto; PORTARIA N.º 286/2016 - Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANCIPA - Associação Nacional de...

Orçamento de Estado 2017

Existem assim diversas matérias com relevância em sede laboral, nomeadamente:Informamos que foi publicado em Diário da República o Orçamento de Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro). Redução da Taxa Social Única; Alargamento dos mecanismos de proteção contra a precariedade; O reforço...

TRABALHO IGUAL, SALÁRIO IGUAL?

O princípio enraizado de “trabalho igual, salário igual” emana do princípio constitucionalmente consagrado da igualdade, e significa que o empregador deve pagar a mesma retribuição aos trabalhadores que exerçam funções idênticas, sem discriminações infundadas. Porém a aplicação do versado postulado não se demonstra tão linear quanto...

Diário da República – Outubro 2016

4 de Outubro: Portaria n.º 259/2016 Portaria que regulamenta os procedimentos do REAID (regulamenta os procedimentos para a aplicação do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos...

Maus tratos a idosos

O envelhecimento da população mundial, e em particular no nosso contexto europeu, afigura-se como um dos grandes desafios do séc. XXI. A estatística indica-nos que em 2020, 20% da população europeia tenha 65 ou mais anos de idade, com especial relevo nos que se situam...

Os novos contornos das responsabilidades parentais

Desde 2008 o paradigma das responsabilidades parentais referentes a menores mudou, aliás deixamos de ver a utilização do termo “direitos parentais” para vermos a designação de responsabilidades parentais. Na verdade os pais devem encarar a responsabilidade dos filhos como um dever e não um direito. Com...

Diário da República – Setembro 2016

2 de Setembro: Portaria n.º 240/2016 Alterações ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de Março: São alterados os artigos 4.º, 7.º, 8.º e 9.º do mencionado regulamento. ...