Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano

A Lei publicada no mês de Junho em Diário da República, Lei 43/2017, altera de forma profunda os períodos transitórios de limitação ao valor da renda mensal, bem como a submissão dos contratos de arrendamento mais antigos, celebrados antes da entrada em vigor do RAU...

Simplex 2017

O Simplex surgiu em 2016, numa perspetiva de modernizar a administração pública e seus serviços, mas sobretudo para facilitar e simplificar a vida dos cidadão e das empresas. Algumas tiveram de facto um impacto positivo, tal como a possibilidade de se aceder às certidões comerciais...

Diário da República – JUNHO 2017

Portaria n.º 187/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01 - Procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno. Portaria n.º 188/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02 - Regulamenta as comunicações por via...

Diário da República – MAIO 2017

Portaria n.º 151/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03 - Portaria que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação de Operadores Portuários dos Portos do Douro e Leixões e outra e o Sindicato dos Estivadores, Conferentes e...

Diário da República – ABRIL 2017

Portaria n.º 127/2017 - Diário da República n.º 66/2017, Série I de 2017-04-03 - Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANCIPA - Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas,...

DIÁRIO DA REPÚBLICA – MARÇO 2017

Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02 - Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966,...

As contingências legais da redução do quadro de pessoal

A cessação da relação laboral é uma inevitabilidade na gestão das organizações, quer se trate da caducidade dos afamados contratos a termo, quer a redução de efectivos por uma questão estratégia, normalmente associada a questões de mercado, possibilitando o ajuste dos recursos humanos com a...

Contrato- Emprego

Foi publicada em Diário da República a Portaria nº 34/2017 de 18 de janeiro que aprova uma nova medida de Apoio à Contratação – Contrato-Emprego e vem ainda revogar a Medida Estímulo- Emprego, entrando em vigor a 19 Janeiro 2017. Nesta nova medida de apoio os...

Diário da República – Fevereiro 2017

Portaria n.º 48/2017 - Diário da República n.º 24/2017, Série I de 2017-02-02 - Portaria que determina as alterações entre a ANESM - Associação Nacional das Empresas de Serviços de Merchandising e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços – SITESE. Portaria n.º 49/2017 - Diário...

Diário da República – Janeiro 2017

Portaria n.º 34/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18 - "Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do...