Marcas e Patentes

A Propriedade industrial é o conceito que engloba todas as marcas, patentes e designs abrangidos por direitos de utilização, produção e comercialização exclusivas. Este instituto tem como objetivo proteger uma criação garantindo que a sua utilização permanece como direito exclusivo dos seus criadores. Sem prejuízo, esta exclusividade poderá ser...

As dificuldades da sucessão, nos negócios familiares

As empresas familiares são um pilar essencial da nossa economia, quer olhemos num panorama nacional, quer num panorama internacional. Não obstante, cada vez mais deparamo-nos com o problema sucessório que implica a ponte entre o fundador ou fundadores e as gerações futuras. O problema principal nessa...

Regulamento Europeu de Proteção de Dados

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais, sendo certo que em Maio de 2018 entrou em vigor a fiscalização sobre a aplicação do mesmo (RGPD), da qual poderão resultar...

Orçamento de Estado 2018: Alguns Aspetos Relevantes

A Lei 114/2017 aprovou o Orçamento de Estado para 2018, sendo que com a aprovação do referido diploma e consequente entrada em vigor a dia 1 de Janeiro de 2018, verificaram-se uma série de reformas relevantes de considerar. Nesses termos estas são algumas das modificações...

Legislação

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Decreto-Lei n.º 2/2018 - Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09 Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes. Portaria n.º 14/2018 - Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018-01-11 Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho. Portaria n.º...

Diário da República – Agosto 2017

Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31 - Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Lei n.º 70/2017 - Diário da República...

Diário da República – JULHO 2017

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03107622186 - Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º...